1. Aceitação e alterações dos termos e condições de uso

As presentes condições gerais destinam-se a regular os Termos e Condições de Utilização do site WWW.CARM.PT (doravante designado por CARM.PT), explorado pela CARM – Casa Agrícola Roboredo Madeira S.A., com sede em Rua de Calábria, 5150-021 Almendra, NIPC 504571133, “CARM”, bem como a compra dos produtos através da loja virtual disponível no mesmo.

Ao navegar neste Site de Internet (doravante “Site”), o Utilizador concorda em estar vinculado pelos Termos e Condições de Utilização abaixo descritos.

A CARM mantém este site para uso individual, em países e outros territórios onde o consumo de bebidas alcoólicas seja legal, para pessoas que tenham permissão legal de consumir bebidas alcoólicas.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização ou ao efetuar uma encomenda, o Cliente assume tê-los lido e aceite.

A CARM reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização após notificação prévia disponibilizada no próprio site.

O Utilizador deste Site deverá abandoná-lo se:

• não aceitar os Termos e Condições de Utilização;
• não tiver a idade legal para consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre;
• se estiver num país ou outro território onde o uso e/ou o acesso a este Site não sejam permitidos.

A CARM reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando da sua utilização. As alterações não serão de aplicação retroativa. As alterações relativas a novas funcionalidades de um serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições de Utilização modificados do Site, deverá deixar de o utilizar.

2. Utilização do Website

O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do Site desde que respeite os presentes Termos e Condições de Utilização, nomeadamente, no que respeita aos direitos de autor e de propriedade industrial.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do Site.

Não poderão ser prosseguidas as seguintes atividades:

• Atividades que atentem contra os direitos da CARM ou de terceiros;
• Utilização de uma identidade falsa ou a ocultação da identidade;
• Atividade ilegais, tais como o uso de informação de no sentido de ofensas físicas a outros indivíduos;
• Violar as normas de utilização do presente Site;
• Reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos e a privacidade de terceiros;
• Pôr em causa a segurança do Website;
• Instalar ou tentar instalar um vírus;
• Aceder aos mesmos.

O Utilizador poderá imprimir ou fazer com que terceiros imprimam qualquer material transferível para seu computador contido neste site, nas seguintes condições:

• o material seja unicamente para uso pessoal e não-comercial;
• nenhuma indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade seja removida do material;
• o material não seja alterado seja de que forma for.

Qualquer mensagem e/ou outro conteúdo que o Utilizador transmita para este Site, seja através de correio eletrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de arquivo e/ou de qualquer outro modo, será considerada como não confidencial e não reservada.

Ao transmitir uma mensagem para este Site, o Utilizador concede automaticamente à CARM uma licença gratuita, irrestrita, perpétua, irrevogável e não exclusiva para que a CARM use, reproduza, modifique, publique, edite, traduza, distribua, execute e/ou exiba tal mensagem separadamente e/ou como parte de outros conteúdos sob qualquer forma, media, ou tecnologia que seja atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro e ainda para poder vir a sublicenciar tais direitos.

O Utilizador reconhece que a CARM é livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidos em qualquer mensagem que o Utilizador transmita a este site seja para que propósito for, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, o desenvolvimento, fabrico e/ou comercialização de produtos, e que a CARM não terá de compensar o Utilizador, nem de reconhecer o Utilizador como contrapartida de tal uso.

A CARM não assume qualquer responsabilidade por qualquer ação ou conteúdo transmitidos por ou entre o Utilizador e/ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste Site. Ao aceder a qualquer conteúdo do Site, o Utilizador declara ter conhecimento de que o mesmo será transmitido por correio eletrónico, não se responsabilizando a CARM por qualquer tipo de fraude ou mau uso relacionados com o extravio, cópia integral ou parcial de elementos contidos nas mensagens enviadas.

3. Contrato e encomendas

• Qualquer informação contida no site não constitui uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar, pelo que não existirá qualquer contrato antes da encomenda ser expressamente aceite por ambos.
• A CARM reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas por motivos justificados, como rutura de stock, impossibilidade de obtenção de autorização de pagamento ou identificação de erro no preço ou descrição do produto.
• Em caso de cancelamento da encomenda por parte da CARM, o Cliente será notificado e reembolsado integralmente de qualquer montante pago, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, ou será informado de alternativas para alguns dos vinhos não disponíveis, ficando ao seu critério aceitar ou recusar estas sugestões.

4. Informações e disponibilidade dos produtos

• As características dos produtos constam do catálogo disponível online, salvo erro tipográfico ou rutura de stock.
• O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online, salvo erro ortográfico ou rutura de stock.
• A CARM não garante que os produtos expostos no site CARM.PT se encontrem disponíveis à data do processamento da encomenda.
• Em caso de indisponibilidade absoluta, a CARM proporá substitutos ou efetuará o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias, após a comunicação do cancelamento da encomenda, sendo que o mesmo será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

5. Entrega

• O prazo de entrega das encomendas feitas em CARM.PT varia em função da composição, destino e modalidade de entrega da encomenda, sendo exibidos claramente ao Utilizador no momento de conclusão da sua encomenda.
• Os custos de transporte variam consoante a composição, valor, destino e modalidade de entrega da encomenda, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento dos produtos.
• A CARM envidará todos os esforços no sentido de proceder ao envio da encomenda até à data prevista.
• Não obstante o disposto no número anterior, podem ocorrer atrasos motivados por circunstâncias imprevistas ou relacionados com a zona geográfica de entrega.
• Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda não confere ao Cliente o direito a qualquer indemnização.
• Considera-se entregue o produto assim que o Cliente ou terceiro autorizado tome posse da encomenda com assinatura do aviso de receção.
• Em caso de impossibilidade de entrega, será deixada nota com instruções para nova entrega, como o local em que se encontra a encomenda ou como pode solicitar nova entrega, podendo haver custos adicionais de armazenagem ou transporte.
• A CARM declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue.
• Recusa de encomenda pelo Cliente: As encomendas recusadas pelo Cliente serão canceladas e reembolsadas pelo valor pago sendo deduzidas as despesas de transporte assim como, as taxas alfandegárias, quando aplicável. Encomendas devolvidas duas vezes com a indicação de “impossibilidade de entrega” serão canceladas e reembolsadas pelo valor pago sendo deduzidas as despesas de transporte assim como, as taxas alfandegárias se aplicável, ou enviadas mais uma vez mediante pagamento dos custos pelo Cliente.

6. Política de devoluções e direito de livre resolução

O Cliente pode cancelar a sua encomenda até à entrega da mesma, com direito ao reembolso da quantia paga, exercendo o direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

• Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de 14 (quatorze) dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem.
• O Cliente tem de comunicar à CARM a decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (carta enviada pelo correio ou correio eletrónico; neste último caso para o endereço correio eletrónico info@carm.pt).
• Incumbe ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução.
• Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução do bem.
• Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a CARM for informada da decisão do Cliente de resolução do contrato, sendo que, não obstante, não há lugar ao reembolso de eventuais custos adicionais de entrega resultantes da escolha pelo Cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade standard menos onerosa oferecida pela CARM.
• A CARM reserva-se no direito de reter o reembolso até receber a encomenda devolvida, nas mesmas condições em que foi enviada.
• O reembolso será efetuado apenas após a receção da encomenda nas nossas instalações e pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
• As encomendas cuja devolução seja motivada pela impossibilidade ou recusa de entrega serão canceladas. O reembolso será determinado pelos custos da recusa e devolução. Serão deduzidos os custos de envio e, quando aplicáveis, as taxas alfandegárias e outros impostos, no caso de países fora do espaço UE e países fora da Europa.

• O Cliente deve devolver a encomenda no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que exerceu o direito de livre resolução do contrato, suportando na íntegra os custos de devolução.

7. Pagamentos

Os métodos de pagamento aceites serão detalhados no processo de checkout. Atualmente incluem PayPal, Referência Multibanco, Transferência Bancária e MB Way.

O montante que será debitado na conta do cartão de crédito é igual ao montante da fatura enviada por e-mail. O débito será efetivado no momento da encomenda.

8. Direitos de Autor, Marcas e Outros Direitos de Propriedade

O conteúdo deste Site, incluindo, mas sem limitar, marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudios e vídeo e ainda o aspeto, organização, layout do Site ou código de software, é de propriedade exclusiva da CARM, a menos que seja indicado diversamente.

Não é permitido ao Utilizador exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou de outro modo usar o material de propriedade da CARM seja de que forma for, para qualquer finalidade pública e/ou comercial, sem o prévio e expresso consentimento escrito da CARM.

A CARM não seleciona ou monitoriza previamente o conteúdo de quaisquer mensagens transmitidas a este site por terceiros e não é responsável pela seleção e/ou monitorização do conteúdo de tais mensagens.

Caso seja notificada, a CARM poderá investigar se qualquer conteúdo transmitido a este site está a violar os Termos e Condições de Utilização e poderá determinar se fará com que tal conteúdo seja removido deste Site.

A CARM não terá nenhuma obrigação de remover do site o conteúdo transmitido por terceiros a partir deste site e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente e/ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, perigo e/ou inexatidão aí contidos.

9. Isenção de Garantias

A utilização deste Site é de conta e risco exclusivo do Utilizador. Este site e seu conteúdo são fornecidos sem garantias para o Utilizador de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica, ou ainda qualquer garantia de que o acesso a este site seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, de que este site seja seguro e/ou isento de vírus ou de prejuízos para o Utilizador de qualquer origem ou, de que as informações contidas neste site sejam completas, precisas e/ou atuais.

A CARM reserva-se o direito de restringir e/ou impedir a qualquer momento o acesso do Utilizador a este site e/ou a qualquer parte do mesmo, com ou sem notificação prévia.

10. Links para Outros Sites

Este Site contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência do Utilizador. A CARM não endossa nem se responsabiliza por qualquer desses sites de terceiros e não será responsável

pelo conteúdo de qualquer deles. O acesso pelo Utilizador a qualquer desses sites de terceiros são conduzidos por sua inteira conta e risco.

11. Privacidade

Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies, acessível neste Site.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a CARM, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus responsáveis legais, Administradores, empregados e/ou agentes, não serão responsáveis perante o Utilizador do site, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do site) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste site e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal, independentemente de a CARM ter sido negligente e/ou não ter sido notificada da existência de tal dano.

13. Indemnização

O Utilizador deste Site concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a CARM de e contra qualquer reivindicação ou demanda apresentada por quaisquer terceiros, e de todas as obrigações, danos, custos e despesas associados (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, honorários advocatórios razoáveis) decorrentes e/ou relativos à sua utilização deste Site, conteúdo que o Utilizador transmita a este site, violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador dos Termos e Condições de Utilização.

14. Jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Utilização serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O Utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Portugal para conhecer de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os Termos e Condições de Utilização e/ou com a utilização deste site.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição dos Termos e Condições de Utilização for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições de Utilização, que permanecerão em pleno vigor.